AREsp 2698975 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao apreciar as provas, concluiu que a recorrente True tinha legitimidade quando ingressou nos autos e que eventual transferência do crédito após a apresentação de documentos é irrelevante; alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a admissibilidade do recurso especial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente: True; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Final Do Agravo Inadmissão Do Recurso Especial Mantida
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

True

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Final Do Agravo Inadmissão Do Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de ilegitimidade passiva da recorrente
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao apreciar as provas, concluiu que a recorrente True tinha legitimidade quando ingressou nos autos e que eventual transferência do crédito após a apresentação de documentos é irrelevante; alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a admissibilidade do recurso especial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Aplicar o previsto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 em razão da gratuidade de justiça concedida à parte recorrente