AREsp 2776451 - DECISAO

AREsp 2776451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e verificou-se que o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional quanto às alegações do agravante; manteve-se a condenação por litigância de má-fé porque os autos do inventário evidenciam acordo homologado e o autor ajuizou a ação ciente desse acordo; a reforma da matéria exigiría revolvimento de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ROLAND VERAS SALDANHA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Litigância De Má Fé, Fundamentação/omissão (arts. 11, 489 E 1.022 Do Cpc), Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Ilegitimidade Passiva Litigância De Má Fé Fundamentação/omissão (arts. 11, 489 E 1.022 Do Cpc) Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

ROLAND VERAS SALDANHA JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 11, 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC por omissão/ausência de fundamentação quanto à citação das recorridas
  2. 2 Configuração ou não de litigância de má-fé por ajuizamento da ação apesar de acordo homologado no inventário
  3. 3 Possibilidade de reforma do acórdão sem revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e verificou-se que o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional quanto às alegações do agravante; manteve-se a condenação por litigância de má-fé porque os autos do inventário evidenciam acordo homologado e o autor ajuizou a ação ciente desse acordo; a reforma da matéria exigiría revolvimento de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial