AREsp 2790125 - DECISAO

AREsp 2790125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, pois o provimento pretendido demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não ficou comprovada a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ; aplicou-se também a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, IPTU, Responsabilidade Tributária, Registro Imobiliário, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Ilegitimidade Passiva IPTU Responsabilidade Tributária Registro Imobiliário Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva tributária diante de transferência de titularidade registral
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de prova
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, pois o provimento pretendido demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não ficou comprovada a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ; aplicou-se também a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem