CC 209704 - DECISAO

CC 209704 - DECISAO

Não se conhece do conflito porque já houve decisão do Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União com trânsito em julgado, e, diante disso, por força das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão nem suscitar conflito; determino a devolução dos autos ao Juízo de Direito suscitante.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE PONTA GROSSA - SJ/PR; Autor: Roque Dantas Sponholz; Ré: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Devolução Dos Autos
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Declínio De Competência, Cumprimento De Sentença, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Competência Ilegitimidade Passiva Declínio De Competência Cumprimento De Sentença Súmulas Do STJ

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE PONTA GROSSA - SJ/PR

Suscitado

Roque Dantas Sponholz

Autor

Fazenda Nacional

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo Estadual pode suscitar conflito de competência após decisão transitada em julgado do Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito porque já houve decisão do Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União com trânsito em julgado, e, diante disso, por força das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão nem suscitar conflito; determino a devolução dos autos ao Juízo de Direito suscitante.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Devolução dos autos para o Juízo de Direito do Terceiro Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa - PR
  • Publique-se