AREsp 2706235 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente a controvérsia, aplicando normas e precedentes competentes; eventual divergência exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e algumas teses não foram prequestionadas, inviabilizando seu conhecimento (Súmula 211 do STJ). Além disso, reconheceu-se o dever da administração de decidir no prazo legal e a possibilidade de astreintes em obrigação de fazer.

Parties
Impetrante: ARISTIDES SOLINO LOPES; Autoridade Coatora: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prazo Razoável, Mandado De Segurança, Astreintes (multa Diária), Prequestionamento, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Ilegitimidade Passiva Prazo Razoável Mandado De Segurança Astreintes (multa Diária) Prequestionamento +1 more

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Parties

ARISTIDES SOLINO LOPES

Impetrante

CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade coatora
  2. 2 dever da administração de proferir decisão nos prazos da Lei 9.784/99 (arts. 48 e 49)
  3. 3 direito do impetrante a ter seu pedido respondido em tempo razoável (art. 5º, XXXIV/b e LXXVIII, CF/88)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente a controvérsia, aplicando normas e precedentes competentes; eventual divergência exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e algumas teses não foram prequestionadas, inviabilizando seu conhecimento (Súmula 211 do STJ). Além disso, reconheceu-se o dever da administração de decidir no prazo legal e a possibilidade de astreintes em obrigação de fazer.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial