AREsp 2596300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estar suficientemente impugnada a decisão de inadmissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência sobre a ilegitimidade passiva e a alegação de irrazoabilidade do quantum exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se também a conclusão de legitimidade do DETRAN/RJ em razão de elementos de prova nos autos (boleto e pagamento). Além disso, não houve demonstração de exagero do valor da indenização que justificasse sua revisão em recurso especial.

Parties
Réu: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Notificação Administrativa, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Trânsito Ilegitimidade Passiva Danos Morais Reexame Do Contexto Fático Probatório Notificação Administrativa +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do DETRAN/RJ para responder por auto de infração supostamente lavrado pelo Município
  2. 2 Ausência de notificação e cerceamento de defesa em processo administrativo de suspensão da CNH
  3. 3 Exorbitância/razoabilidade do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estar suficientemente impugnada a decisão de inadmissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência sobre a ilegitimidade passiva e a alegação de irrazoabilidade do quantum exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se também a conclusão de legitimidade do DETRAN/RJ em razão de elementos de prova nos autos (boleto e pagamento). Além disso, não houve demonstração de exagero do valor da indenização que justificasse sua revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo DETRAN/RJ.
  • Não conheço do recurso especial.