AREsp 2711717 - DECISAO

AREsp 2711717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno mas não se conheceu do recurso especial porque acolher a tese da recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão estadual demonstrou, com base em elementos probatórios, que as apólices dos autores estão vinculadas a seguradora diversa da recorrida, caracterizando ilegitimidade passiva desta última.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS STARUCHAK LEMES e OUTROS; Recorrida/apelada: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Seguro Habitacional Responsabilidade Obrigacional Securitária Direito Contratual Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS STARUCHAK LEMES e OUTROS

Agravante/recorrente

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da seguradora demandada
  2. 2 necessidade de reexame de provas e cláusulas contratuais para acolhimento da tese da recorrente
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno mas não se conheceu do recurso especial porque acolher a tese da recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão estadual demonstrou, com base em elementos probatórios, que as apólices dos autores estão vinculadas a seguradora diversa da recorrida, caracterizando ilegitimidade passiva desta última.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.