AREsp 2759638 - DECISAO

AREsp 2759638 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para nova análise, não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou direta e especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de origem (alguns referentes a nulidade por ausência de intimação da data do julgamento e à aplicação de norma infralegal/constitucional), além de ser necessário, nos casos em que o acórdão está em conformidade com precedente repetitivo, utilizar o agravo interno para demonstrar eventual falha na aplicação da tese repetitiva (art. 1.030, §2º, CPC/2015).

Parties
Agravante: LAURETE TERESINHA ZANOL SAUER; Recorrido: ESPOLIO DE EDEVINO DOMENICO ZANOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, IPTU, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Repetitivo (tema 122), Exceção De Pré Executividade, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Direito Tributário Ilegitimidade Passiva IPTU Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Repetitivo (tema 122) Exceção De Pré Executividade +2 more

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Parties

LAURETE TERESINHA ZANOL SAUER

Agravante

ESPOLIO DE EDEVINO DOMENICO ZANOL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em tese de recurso repetitivo
  2. 2 se o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 122 do STJ quanto à responsabilidade pelo IPTU do promitente comprador e do proprietário
  3. 3 existência ou não de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para nova análise, não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou direta e especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de origem (alguns referentes a nulidade por ausência de intimação da data do julgamento e à aplicação de norma infralegal/constitucional), além de ser necessário, nos casos em que o acórdão está em conformidade com precedente repetitivo, utilizar o agravo interno para demonstrar eventual falha na aplicação da tese repetitiva (art. 1.030, §2º, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência de e-STJ fls. 397/399, tornando-a sem efeitos
  • Não conheço do agravo em recurso especial, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ