REsp 2076544 - ACORDAO

REsp 2076544 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno, por unanimidade, mantendo o entendimento de que a rede hoteleira, por não integrar a cadeia de fornecimento da incorporação imobiliária, é parte ilegítima para responder pelo inadimplemento da incorporadora na entrega da unidade objeto do compromisso de compra e venda.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO DE MATTOS LENCIONI; Recorrente: Hotelaria Accor Brasil S.A.; Corré: VERSACCE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Rede Hoteleira, Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Rede Hoteleira Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO DE MATTOS LENCIONI

Agravante

Hotelaria Accor Brasil S.A.

Recorrente

VERSACCE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a rede hoteleira integra a cadeia de fornecimento e pode ser responsabilizada solidariamente pelo inadimplemento da incorporadora na entrega de unidade imobiliária objeto de compromisso de compra e venda
  2. 2 Aplicação dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º do Código de Defesa do Consumidor para reconhecimento de solidariedade entre fornecedores

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, por unanimidade, mantendo o entendimento de que a rede hoteleira, por não integrar a cadeia de fornecimento da incorporação imobiliária, é parte ilegítima para responder pelo inadimplemento da incorporadora na entrega da unidade objeto do compromisso de compra e venda.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se