REsp 1797743 - DECISAO

REsp 1797743 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a decisão atacada não se insere nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC/2015, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: CHARLES AZEVEDO DE FARIAS E OUTROS; Recorrida: Cia Seguradora; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência, Intervenção De Terceiros, Art. 1.015 Do Cpc/2015 (rol Taxativo), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Remessa Dos Autos À Justiça Federal Por Interesse Da CEF, Interpretação De Cláusula Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Sistema Financeiro Da Habitação Ilegitimidade Passiva Competência Intervenção De Terceiros Art. 1.015 Do Cpc/2015 (rol Taxativo) +3 more

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Parties

CHARLES AZEVEDO DE FARIAS E OUTROS

Recorrente

Cia Seguradora

Recorrida

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, por interesse da Caixa Econômica Federal, enquadra-se nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Se há ilegitimidade passiva da instituição financeira/seguradora
  3. 3 Se o recurso especial pode examinar matéria que demande reexame fático-probatório ou interpretação de cláusula contratual

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a decisão atacada não se insere nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC/2015, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.