AREsp 2534354 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo acerca da ilegitimidade passiva implicaria reexame da matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e ausentam-se argumentos capazes de modificar os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREV DOS SERV PÚBLICOS DO EST DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Reexame De Matéria Fático Probatória, Julgamento Extra Petita
Administrativo Processual Civil Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Agravo Interno Reexame De Matéria Fático Probatória Julgamento Extra Petita

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Parties

INSTITUTO DE PREV DOS SERV PÚBLICOS DO EST DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da decisão do tribunal a quo quanto à ilegitimidade passiva
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por implicar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo acerca da ilegitimidade passiva implicaria reexame da matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e ausentam-se argumentos capazes de modificar os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.