REsp 2186499 - DECISAO

REsp 2186499 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou de forma suficiente as alegações (incidência do Código de Defesa do Consumidor, legitimidade passiva da CDHU e existência de vícios de construção comprovados pelo laudo pericial), não havendo omissão a ser saneada, e seria vedado ao STJ proceder ao reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU); Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Réu: Município (réu); Interveniente Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Responsabilidade Solidária, Reexame De Prova (súmula N. 7), Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Ação Civil Pública Ilegitimidade Passiva Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Responsabilidade Solidária Reexame De Prova (súmula N. 7) +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor

Município (réu)

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão e nos embargos de declaração (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegada ilegitimidade passiva ad causam (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou de forma suficiente as alegações (incidência do Código de Defesa do Consumidor, legitimidade passiva da CDHU e existência de vícios de construção comprovados pelo laudo pericial), não havendo omissão a ser saneada, e seria vedado ao STJ proceder ao reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.