REsp 2189005 - DECISAO

REsp 2189005 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial porque a recorrente fez alegações genéricas sem indicar de forma clara e pormenorizada os dispositivos federais supostamente violados, não combatendo fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF) e não sendo cabível o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ); assim, ausentes demonstração de violação de lei federal, o recurso é inadmissível.

Parties
Recorrente: BOLINA ENGENHARIA LTDA.; Recorrido: Municipalidade exequente; Autora Na Ação Revocatória: Massa Falida de Santa Marina Comercial Farmacêutica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, Ação Revocatória, Registro Imobiliário
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Súmula 284 STF Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

BOLINA ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

Municipalidade exequente

Recorrido

Massa Falida de Santa Marina Comercial Farmacêutica Ltda.

Autora Na Ação Revocatória

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva dos executados para débitos de IPTU, ISS, taxas ou multas
  3. 3 efeitos de sentença em ação revocatória perante o Fisco municipal

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial porque a recorrente fez alegações genéricas sem indicar de forma clara e pormenorizada os dispositivos federais supostamente violados, não combatendo fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF) e não sendo cabível o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ); assim, ausentes demonstração de violação de lei federal, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Opostos embargos de declaração foram rejeitados