REsp 2172002 - DECISAO

REsp 2172002 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o tribunal de origem corretamente entendeu que a decisão interlocutória que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva não se insere nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, não havendo urgência que tornasse inútil o julgamento da questão no recurso de apelação, e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 568/STJ e precedentes). Consequentemente, não se admite a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC naquele momento processual.

Parties
Recorrente: BR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO 02 LTDA; Corré: Spe Xangai Participações S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Agravo De Instrumento, Artigo 1.015 Do CPC, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Renovação De Contrato De Locação
Processo Civil Ilegitimidade Passiva Agravo De Instrumento Artigo 1.015 Do CPC Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Renovação De Contrato De Locação

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Parties

BR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO 02 LTDA

Recorrente

Spe Xangai Participações S.A

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.015 do CPC (rol de hipóteses do agravo de instrumento)
  3. 3 incidência da jurisprudência consolidada do STJ e súmulas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o tribunal de origem corretamente entendeu que a decisão interlocutória que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva não se insere nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, não havendo urgência que tornasse inútil o julgamento da questão no recurso de apelação, e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 568/STJ e precedentes). Consequentemente, não se admite a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC naquele momento processual.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se