AREsp 2769511 - DECISAO

AREsp 2769511 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em parte por ausência de prequestionamento quanto ao art. 485, VI, do CPC (incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ). Subsiste a conclusão do Tribunal de origem de que o incêndio foi provocado, havendo prova pericial e documental suficiente para responsabilizar a locatária e manter a condenação por dano material; a revisão do valor arbitrado a título de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A., SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL PRIVADO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Polo Passivo/parte Arguida: Telemar Norte Leste S.A.; Locatária/terceira Interessada: NR TECH; Apelado/autor: Apelado (proprietário do imóvel)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo/negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Dano Material, Dano Moral, Quantificação Do Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

OI S.A., SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL PRIVADO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante/recorrente

Telemar Norte Leste S.A.

Polo Passivo/parte Arguida

NR TECH

Locatária/terceira Interessada

Apelado (proprietário do imóvel)

Apelado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Telemar/OI
  2. 2 exorbitância do quantum do dano moral e aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial e incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em parte por ausência de prequestionamento quanto ao art. 485, VI, do CPC (incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ). Subsiste a conclusão do Tribunal de origem de que o incêndio foi provocado, havendo prova pericial e documental suficiente para responsabilizar a locatária e manter a condenação por dano material; a revisão do valor arbitrado a título de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte recorrida.