AREsp 2608320 - DECISAO

AREsp 2608320 - DECISAO

O agravo é negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da legitimidade passiva, concluindo que a obrigação contratual fora assumida pela AEADEPAR e não pela CIEADEP, não demonstrada a responsabilidade da controladora; além disso, eventual desconstituição do acórdão demandaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: AMÉRICAS INTERNACIONAL LTDA - ME; Recorrida: CONVENÇÃO DAS IGREJAS EVANGÉLICAS ASSEMBLEIA DE DEUS NO ESTADO DO PARANÁ - CIEADEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Grupo Econômico, Personalidade Jurídica, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Contratos Ilegitimidade Passiva Nulidade Por Falta De Fundamentação Grupo Econômico Personalidade Jurídica Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

AMÉRICAS INTERNACIONAL LTDA - ME

Recorrente

CONVENÇÃO DAS IGREJAS EVANGÉLICAS ASSEMBLEIA DE DEUS NO ESTADO DO PARANÁ - CIEADEP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por falta de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da CIEADEP para responder por obrigação contratada pela AEADEPAR
  3. 3 responsabilidade da controladora por atos da subsidiária em grupo econômico

Ratio Decidendi

O agravo é negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da legitimidade passiva, concluindo que a obrigação contratual fora assumida pela AEADEPAR e não pela CIEADEP, não demonstrada a responsabilidade da controladora; além disso, eventual desconstituição do acórdão demandaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º.