AREsp 2196623 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem havia se manifestado de forma clara e suficiente sobre as questões apontadas como omissas, não havendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa à ilegitimidade passiva da Instaladora foi devidamente apreciada e acolhida, e a pretensão de reavaliação de questões fático-probatórias restaria vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos para o cabimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Apelante: Instaladora São Marcos Ltda.; Apelante: Luiz Massarello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Contagem De Prazo E Recesso Forense, Omissão/citra Petita, Recurso Especial, Súmulas Preventivas (súmulas 5 E 7 Do Stj), Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Contagem De Prazo E Recesso Forense Omissão/citra Petita Recurso Especial Súmulas Preventivas (súmulas 5 E 7 Do Stj) Demonstração De Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Instaladora São Marcos Ltda.

Apelante

Luiz Massarello

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de violação de lei federal e de divergência jurisprudencial
  2. 2 alegada omissão (art. 1.022, I e II, CPC/2015) quanto a férias forenses e ilegitimidade passiva
  3. 3 ilegitimidade passiva da Instaladora São Marcos Ltda.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem havia se manifestado de forma clara e suficiente sobre as questões apontadas como omissas, não havendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa à ilegitimidade passiva da Instaladora foi devidamente apreciada e acolhida, e a pretensão de reavaliação de questões fático-probatórias restaria vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos para o cabimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé