MS 30893 - DECISAO

MS 30893 - DECISAO

A Ministra indicada não detém a competência para praticar ou desfazer os atos impugnados, que são de responsabilidade da banca examinadora (Cesgranrio/CEBRASPE); por isso, reconheceu‑se a ilegitimidade passiva da Ministra e a incompetência do STJ para processar e julgar o mandado de segurança, devendo a impetração ser direcionada à autoridade competente (banca).

Parties
Impetrante: Maria Luisa do Vale Ozkalustyan; Autoridade Coatora (ilegitimidade Passiva Reconhecida): Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Banca Examinadora / Organizadora Do Concurso (responsável Pelos Atos Impugnados): Cesgranrio / banca examinadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferimento Da Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente a inicial; reconhecida a ilegitimidade passiva da Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; afastada a competência do STJ para conhecer da ação; agravo interno improvido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Do STJ, Mandado De Segurança, Concurso Público, Ampla Defesa, Recursos Administrativos
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Ilegitimidade Passiva Competência Do STJ Mandado De Segurança Concurso Público Ampla Defesa +1 more

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Parties

Maria Luisa do Vale Ozkalustyan

Impetrante

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Autoridade Coatora (ilegitimidade Passiva Reconhecida)

Cesgranrio / banca examinadora

Banca Examinadora / Organizadora Do Concurso (responsável Pelos Atos Impugnados)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferimento Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 alegação de inconsistências nos cálculos das notas mínimas do Concurso Público Nacional Unificado (CNU)
  2. 2 recursos administrativos não corrigidos pela banca examinadora
  3. 3 possível violação do princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, CF)

Ratio Decidendi

A Ministra indicada não detém a competência para praticar ou desfazer os atos impugnados, que são de responsabilidade da banca examinadora (Cesgranrio/CEBRASPE); por isso, reconheceu‑se a ilegitimidade passiva da Ministra e a incompetência do STJ para processar e julgar o mandado de segurança, devendo a impetração ser direcionada à autoridade competente (banca).

Court Disposition

Indeferida liminarmente a inicial; reconhecida a ilegitimidade passiva da Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; afastada a competência do STJ para conhecer da ação; agravo interno improvido.

Orders

  • Indefere‑se liminarmente a inicial
  • Agravo interno improvido