REsp 2183069 - DECISAO

REsp 2183069 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, aplicando os arts.14 e 51 do CDC e o art.10, §13 da Lei 9.656/98 (Lei 14.454/22), concluindo que a recusa de cobertura da bomba de insulina era abusiva; além disso, a preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada com fundamento na teoria da aparência e na prova constante dos autos, e a pretensão de alterar esse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a ausência de impugnação específica dos fundamentos centrais do acórdão estadual obsta o conhecimento das questões suscitadas, nos termos da Súmula...

Parties
Recorrente: OMINT SEGUROS S/A; Recorrida: RAQUEL ALVES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Cobertura De Plano De Saúde, Prescrição Médica Vs Cláusula Contratual, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Interpretação Do Art.10 Da Lei 9.656/98 E Da Lei 14.454/22
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Ilegitimidade Passiva Cobertura De Plano De Saúde Prescrição Médica Vs Cláusula Contratual Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OMINT SEGUROS S/A

Recorrente

RAQUEL ALVES DE MELO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da OMINT SEGUROS S/A em razão de atuação em grupo econômico
  2. 2 recusa de cobertura de bomba de infusão contínua de insulina por plano de saúde
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (arts. 14 e 51) ao contrato de plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, aplicando os arts.14 e 51 do CDC e o art.10, §13 da Lei 9.656/98 (Lei 14.454/22), concluindo que a recusa de cobertura da bomba de insulina era abusiva; além disso, a preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada com fundamento na teoria da aparência e na prova constante dos autos, e a pretensão de alterar esse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a ausência de impugnação específica dos fundamentos centrais do acórdão estadual obsta o conhecimento das questões suscitadas, nos termos da Súmula...

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.