REsp 1949361 - DECISAO

REsp 1949361 - DECISAO

Anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao tribunal de origem porque o Tribunal a quo não se manifestou adequadamente sobre o alcance da atuação do credor fiduciário (se mero agente financeiro ou com responsabilidades relativas ao projeto), sendo necessária nova apreciação à luz da jurisprudência do STJ que condiciona a legitimidade do banco à natureza de sua atuação.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Autor: DANIEL CORDEIRO DA SILVA; Corré: CONSTRUNELLI IN WORKS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Lucros Cessantes, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Financiamento Imobiliário
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Ilegitimidade Passiva Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Responsabilidade Civil +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

DANIEL CORDEIRO DA SILVA

Autor

CONSTRUNELLI IN WORKS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo em ação de resolução de compromisso de compra e venda com financiamento com alienação fiduciária
  2. 2 alcance da atuação do credor fiduciário (se mero agente financeiro ou agente executor de políticas públicas) e sua responsabilidade pelo inadimplemento da construtora
  3. 3 necessidade de reexame da matéria à luz da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao tribunal de origem porque o Tribunal a quo não se manifestou adequadamente sobre o alcance da atuação do credor fiduciário (se mero agente financeiro ou com responsabilidades relativas ao projeto), sendo necessária nova apreciação à luz da jurisprudência do STJ que condiciona a legitimidade do banco à natureza de sua atuação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido
  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da matéria