MS 30987 - DECISAO

MS 30987 - DECISAO

A Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos não praticou o ato impugnado nem detém competência para desfazê-lo, sendo a transcrição atribuída à Fundação Cesgranrio; portanto, a Ministra é ilegítima para figurar no polo passivo, afastando a competência desta Corte para processar e julgar o mandado de segurança, o que justifica o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Impetrante: Ricardo dos Santos Andrade; Autoridade Indicada Como Coatora / Ré: Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Organização Do Concurso / Parte Impugnada: Fundação Cesgranrio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; reconhecida a ilegitimidade passiva da Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Para Julgar Mandado De Segurança, Adaptação E Acessibilidade Para Pessoas Com Deficiência (pc D), Transcrição De Prova Discursiva, Eliminação Por Número Mínimo De Linhas, Gratuidade Da Justiça, Súmula 105/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Concursos Públicos Ilegitimidade Passiva Competência Para Julgar Mandado De Segurança Adaptação E Acessibilidade Para Pessoas Com Deficiência (pc D) Transcrição De Prova Discursiva +3 more

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Parties

Ricardo dos Santos Andrade

Impetrante

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Autoridade Indicada Como Coatora / Ré

Fundação Cesgranrio

Organização Do Concurso / Parte Impugnada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos é autoridade coatora legitimada para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar o mandado de segurança contra atos praticados pela organização do concurso (Fundação Cesgranrio)
  3. 3 Se o impetrante pode ser readmitido no certame ou ter a prova discursiva reavaliada/realizada em razão de transcrição com número de linhas inferior ao mínimo por ato de terceiro

Ratio Decidendi

A Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos não praticou o ato impugnado nem detém competência para desfazê-lo, sendo a transcrição atribuída à Fundação Cesgranrio; portanto, a Ministra é ilegítima para figurar no polo passivo, afastando a competência desta Corte para processar e julgar o mandado de segurança, o que justifica o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; reconhecida a ilegitimidade passiva da Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Orders

  • Deferida a gratuidade da justiça ao impetrante
  • Indeferida liminarmente a petição inicial