REsp 2102261 - DECISAO

REsp 2102261 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque os recorrentes não apontaram com precisão as omissões atribuídas ao acórdão regional (art. 1.022 CPC) nem demonstraram concretamente de que modo a decisão violou os dispositivos legais indicados; além disso, muitos dos dispositivos não foram prequestionados na origem, sujeitando os recursos a óbices de admissibilidade, e a União, ao não opor embargos declaratórios, evidenciou ausência de interesse recursal.

Parties
Recorrente: União; Recorrente: Universidade Federal de Alagoas (UFAL); Embargante: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço dos recursos especiais
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Intervenção Judicial Em Políticas Públicas, Contratação De Tradutor Intérprete De Línguas De Sinais, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Educacional Direitos Da Pessoa Com Deficiência Direito Orçamentário Ilegitimidade Passiva Omissão (art. 1.022 Cpc) +4 more

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Parties

União

Recorrente

Universidade Federal de Alagoas (UFAL)

Recorrente

Defensoria Pública da União

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a União é parte legítima para figurar no polo passivo em demanda que versa sobre implementação de política pública educacional e execução orçamentária
  2. 2 Se o acórdão regional padeceu de omissão quanto aos pontos suscitados (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se os recursos observam os requisitos de prequestionamento para conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque os recorrentes não apontaram com precisão as omissões atribuídas ao acórdão regional (art. 1.022 CPC) nem demonstraram concretamente de que modo a decisão violou os dispositivos legais indicados; além disso, muitos dos dispositivos não foram prequestionados na origem, sujeitando os recursos a óbices de admissibilidade, e a União, ao não opor embargos declaratórios, evidenciou ausência de interesse recursal.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.