MS 30904 - DECISAO

MS 30904 - DECISAO

Reconheceu-se que o indeferimento do auxílio reconstrução não constitui ato do Ministro de Estado indicado como autoridade coatora e, por consequência, afastou-se a competência originária desta Corte, configurando-se ilegitimidade passiva da autoridade indicada, o que enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Parties
Impetrante: Rosângela Maria Prestes; Impetrado: Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Originária Do STJ, Auxílio Reconstrução, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Gratuidade De Justiça
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Ilegitimidade Passiva Competência Originária Do STJ Auxílio Reconstrução Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

Rosângela Maria Prestes

Impetrante

Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional é autoridade passiva legítima para responder pelo indeferimento do auxílio reconstrução
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência originária para processar e julgar o mandado de segurança diante da ausência de ato concreto praticado pelo Ministro

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o indeferimento do auxílio reconstrução não constitui ato do Ministro de Estado indicado como autoridade coatora e, por consequência, afastou-se a competência originária desta Corte, configurando-se ilegitimidade passiva da autoridade indicada, o que enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional

Orders

  • Extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
  • Custas pela parte impetrante, ficando a execução suspensa, conforme o art. 98, § 3º, do CPC.