REsp 2184992 - DECISAO

REsp 2184992 - DECISAO

O STJ afastou o entendimento do acórdão recorrido no ponto de mitigar a responsabilidade do alienante mesmo quando comprovada a transferência, por entender que a jurisprudência da Corte impõe responsabilidade solidária do ex-proprietário prevista no art. 134 do CTB enquanto não houver comunicação ao órgão de trânsito, motivo pelo qual deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a ilegitimidade passiva apenas em relação às infrações cometidas até a data da citação da ANTT, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Executada/recorrida: Maria Aparecida da Silva Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal (origem); Recurso Especial (stj) / Julgamento De Recurso Especial Na Primeira Seção/primeira Turma Do STJ Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária (art. 134 Do Ctb), Exceção De Pré Executividade, Capacidade Postulatória, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito De Trânsito Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária (art. 134 Do Ctb) Exceção De Pré Executividade Capacidade Postulatória Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

Maria Aparecida da Silva Pereira

Executada/recorrida

Procedural Posture

Execução Fiscal (origem); Recurso Especial (stj) / Julgamento De Recurso Especial Na Primeira Seção/primeira Turma Do STJ Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação da alienação do veículo antes da infração afasta a responsabilidade do ex-proprietário na execução de multa administrativa
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade solidária do art. 134 do CTB quando não houve comunicação da venda ao órgão de trânsito no prazo legal
  3. 3 Admissibilidade e alcance da exceção de pré-executividade e relevância da capacidade postulatória para sua oposição

Ratio Decidendi

O STJ afastou o entendimento do acórdão recorrido no ponto de mitigar a responsabilidade do alienante mesmo quando comprovada a transferência, por entender que a jurisprudência da Corte impõe responsabilidade solidária do ex-proprietário prevista no art. 134 do CTB enquanto não houver comunicação ao órgão de trânsito, motivo pelo qual deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a ilegitimidade passiva apenas em relação às infrações cometidas até a data da citação da ANTT, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Afasta-se a ilegitimidade passiva do recorrido (antigo proprietário) em relação às infrações cometidas até a data da citação da ANTT.
  • Determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da execução fiscal, nos termos do decidido.