RMS 69527 - DECISAO

RMS 69527 - DECISAO

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso ordinário, entendendo que o Prefeito da Capital é legitimado passivamente quando há pedido de nomeação e normas (Lei Orgânica do Município e previsão editalícia) conferem ao Chefe do Executivo competência para homologar resultados e proceder convocações; por isso, a preliminar de ilegitimidade passiva do Prefeito e a consequente incompetência reconhecida pelo Tribunal de origem estavam equivocadas, de modo que a extinção do feito sem resolução do mérito foi afastada e os autos foram remetidos à origem para exame do mérito da ação mandamental.

Parties
Impetrante/recorrente: ROGERIO FREITAS DE OLIVEIRA; Impetrado (secretário Municipal De Gestão): THIAGO MARTINS DANTAS; Impetrado (prefeito Municipal): ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (decisão De Mérito Quanto À Preliminar De Ilegitimidade Passiva E Remessa Dos Autos)
Outcome
Parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; afastada a ilegitimidade passiva do Prefeito da Capital; afastada a incompetência do Tribunal de origem; extinção do feito sem resolução do mérito afastada; autos remetidos à origem para exame do mérito; pedido de tutela de urgência julgado prejudicado.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Avaliação Psicológica Em Concurso Público, Competência, Extinção Sem Resolução De Mérito, Tutela De Urgência, Responsabilidade Do Candidato Quanto Ao Acompanhamento Do Edital, Súmula Vinculante N.44
Processual Civil Processo Administrativo Direito Público Concurso Público Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Avaliação Psicológica Em Concurso Público +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROGERIO FREITAS DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

THIAGO MARTINS DANTAS

Impetrado (secretário Municipal De Gestão)

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO

Impetrado (prefeito Municipal)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (decisão De Mérito Quanto À Preliminar De Ilegitimidade Passiva E Remessa Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Prefeito Municipal para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 aplicabilidade da teoria da encampação
  3. 3 constitucionalidade e base legal da avaliação psicológica como requisito eliminatório do concurso

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso ordinário, entendendo que o Prefeito da Capital é legitimado passivamente quando há pedido de nomeação e normas (Lei Orgânica do Município e previsão editalícia) conferem ao Chefe do Executivo competência para homologar resultados e proceder convocações; por isso, a preliminar de ilegitimidade passiva do Prefeito e a consequente incompetência reconhecida pelo Tribunal de origem estavam equivocadas, de modo que a extinção do feito sem resolução do mérito foi afastada e os autos foram remetidos à origem para exame do mérito da ação mandamental.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; afastada a ilegitimidade passiva do Prefeito da Capital; afastada a incompetência do Tribunal de origem; extinção do feito sem resolução do mérito afastada; autos remetidos à origem para exame do mérito; pedido de tutela de urgência julgado prejudicado.

Orders

  • Afastar a ilegitimidade passiva do Prefeito da Capital
  • Determinar o retorno dos autos à origem para exame do mérito da ação mandamental