REsp 2191701 - DECISAO
Não conhecer do Recurso Especial por ser necessária a revisão de premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido (o que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ) e por se tratar de questões envolvendo direito local não examináveis por esta Corte (Súmula 280/STF).
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES; Recorrido: Ricardo Bonfanti; Coexecutado: Lucas Tenchini Machado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Ilegitimidade Passiva, Execução Fiscal, IPTU, ITBI, ISS Sobre Construção Civil, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES
Recorrente
Ricardo Bonfanti
Recorrido
Lucas Tenchini Machado
Coexecutado
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Ilegitimidade passiva do executado quanto a débitos tributários gerados após a alienação do bem
- 2 Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Impossibilidade de exame de direito local pelo STJ (Súmula 280/STF)
Ratio Decidendi
Não conhecer do Recurso Especial por ser necessária a revisão de premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido (o que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ) e por se tratar de questões envolvendo direito local não examináveis por esta Corte (Súmula 280/STF).
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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