AREsp 2769551 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em elementos probatórios, pela existência de confusão jurídica e de grupo econômico entre as empresas, justificando a responsabilização da agravante; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, o recurso foi obstado nos termos da alínea c do permissivo constitucional por não atender aos requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: Prime Representações Comerciais e Transportes Ltda.; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul; Devedora Originária: Roberto Anildo Baum
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Formação De Grupo Econômico, Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Tributário Processual Civil Ilegitimidade Passiva Formação De Grupo Econômico Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Prime Representações Comerciais e Transportes Ltda.

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Roberto Anildo Baum

Devedora Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de grupo econômico e confusão jurídica entre empresas
  2. 2 responsabilidade tributária de terceiro com base nos arts. 134 e 135 do CTN
  3. 3 necessidade ou não de incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em elementos probatórios, pela existência de confusão jurídica e de grupo econômico entre as empresas, justificando a responsabilização da agravante; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, o recurso foi obstado nos termos da alínea c do permissivo constitucional por não atender aos requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.