AREsp 2493655 - DECISAO

AREsp 2493655 - DECISAO

Havendo precedente desta Corte (REsp n. 1.771.169/SC) que reconhece que a participação complementar da iniciativa privada na execução de atividades de saúde vinculadas ao SUS constitui serviço público indivisível e universal, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; portanto, o agravo foi conhecido e o recurso especial provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento afastando a aplicação do CDC.

Parties
Agravante: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA; Agravante: HOSPITAL DAS CLÍNICAS LUZIA DE PINHO MELO; Agravante: ANTONIO DOS SANTOS TAVEIRA FILHO; Agravante: BRUNO DO NASCIMENTO MULLER; Agravante: CARLOS FERNANDO FOGANHOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido em parte.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Erro Médico, Responsabilidade Solidária, Prescrição, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Ilegitimidade Passiva Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Erro Médico Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Agravante

HOSPITAL DAS CLÍNICAS LUZIA DE PINHO MELO

Agravante

ANTONIO DOS SANTOS TAVEIRA FILHO

Agravante

BRUNO DO NASCIMENTO MULLER

Agravante

CARLOS FERNANDO FOGANHOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Código de Defesa do Consumidor se aplica a serviços de saúde prestados por entidade privada em caráter complementar ao SUS
  2. 2 Se os médicos corréus são legitimados passivos na ação indenizatória
  3. 3 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Havendo precedente desta Corte (REsp n. 1.771.169/SC) que reconhece que a participação complementar da iniciativa privada na execução de atividades de saúde vinculadas ao SUS constitui serviço público indivisível e universal, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; portanto, o agravo foi conhecido e o recurso especial provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento afastando a aplicação do CDC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido em parte.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, realize novo julgamento do agravo de instrumento
  • Publique-se