MS 30699 - DECISAO

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Reconheceu-se ilegitimidade passiva da Ministra porque o ato que ensejou a eliminação do candidato foi praticado pela banca examinadora (Fundação Cesgranrio), e não pela Ministra; por conseguinte, o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para processar e julgar o writ, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC).

Parties
Impetrante: Paola Ângela Maria de Andrade Farias; Impetrada: Ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito (art. 485, Vi, Cpc)
Outcome
extinção do feito sem resolução de mérito
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Originária Do STJ, Concurso Público, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Civil Ilegitimidade Passiva Competência Originária Do STJ Concurso Público Mandado De Segurança

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Parties

Paola Ângela Maria de Andrade Farias

Impetrante

Ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito (art. 485, Vi, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Ministra de Estado da Gestão e Inovação em Serviços Públicos
  2. 2 competência para processar e julgar ato praticado pela banca examinadora (Fundação Cesgranrio)
  3. 3 eliminação de candidato por ausência de marcação do tipo de gabarito

Ratio Decidendi

Reconheceu-se ilegitimidade passiva da Ministra porque o ato que ensejou a eliminação do candidato foi praticado pela banca examinadora (Fundação Cesgranrio), e não pela Ministra; por conseguinte, o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para processar e julgar o writ, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC).

Court Disposition

extinção do feito sem resolução de mérito

Orders

  • Declaro a ilegitimidade passiva da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
  • Custas pela parte impetrante, ficando a execução suspensa, conforme o art. 98, § 3º, do CPC.