AREsp 2790573 - DECISAO

AREsp 2790573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundou-se em legislação local, o que obsta o exame do recurso especial (aplicação analógica da Súmula 280/STF), e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de incidir a Súmula 13/STJ quando a divergência é entre acórdãos do mesmo Tribunal.

Parties
Agravante/recorrente: TREVO EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Honorários De Sucumbência, Obrigação Acessória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Honorários De Sucumbência Obrigação Acessória Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

TREVO EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 Imputação dos ônus sucumbenciais à parte reconhecida ilegitima por não comunicar alteração de titularidade do imóvel
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundou-se em legislação local, o que obsta o exame do recurso especial (aplicação analógica da Súmula 280/STF), e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de incidir a Súmula 13/STJ quando a divergência é entre acórdãos do mesmo Tribunal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.