AREsp 2747574 - DECISAO

AREsp 2747574 - DECISAO

Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva do Estado do Ceará quanto ao pedido de conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais enquanto regido pela CLT, porquanto a legitimidade para tal é exclusiva do INSS, nos termos da jurisprudência deste STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARA; Recorrida: autora/apelada (servidora pública estadual, dentista); Mencionado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo; conheço e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Contagem De Tempo De Serviço, Aposentadoria Especial, Súmulas, Competência Do INSS
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Ilegitimidade Passiva Contagem De Tempo De Serviço Aposentadoria Especial Súmulas Competência Do INSS

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARA

Recorrente

autora/apelada (servidora pública estadual, dentista)

Recorrida

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Mencionado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Estado para atestar tempo de serviço prestado enquanto o servidor estava sob regime CLT
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre legitimidade do INSS
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (art. 1.029, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva do Estado do Ceará quanto ao pedido de conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais enquanto regido pela CLT, porquanto a legitimidade para tal é exclusiva do INSS, nos termos da jurisprudência deste STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.