AREsp 2636058 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma objetiva e direta o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a existência de preclusão/coisa julgada sobre a ilegitimidade passiva — configurando deficiência de fundamentação recursal que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: RUI CARLOS ALVES DOS SANTOS; Exequente/recorrido: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Responsabilidade Tributária, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Preclusão Consumativa Coisa Julgada Responsabilidade Tributária Deficiência De Fundamentação Recursal +1 more

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Parties

RUI CARLOS ALVES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Fazenda Pública Estadual

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de ilegitimidade passiva do executado
  2. 2 Incidência da preclusão e coisa julgada sobre a discussão da legitimidade
  3. 3 Exigência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma objetiva e direta o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a existência de preclusão/coisa julgada sobre a ilegitimidade passiva — configurando deficiência de fundamentação recursal que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.