AREsp 2243840 - DECISAO

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O agravo foi negado pois as alegações da recorrente sobre ilegitimidade passiva e eventual responsabilidade demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não houve impugnação específica de decisão apontada, incidindo Súmula n. 283/STF, e questões não suscitadas oportunamente no tribunal de origem não podem ser examinadas (Súmula n. 211/STJ). Demonstrada a fragilidade na fundamentação quanto à alegada violação do art. 85, §10, aplicou-se a Súmula n. 284 do STF. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda; Galileo Administração de Recursos Educacionais S/A; ASSESPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/2015)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Restituição De Valores, Falha Na Prestação De Serviços, Suspensão Do Processo Por Indisponibilidade De Bens, Honorários Advocatícios, Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Ilegitimidade Passiva Danos Morais Restituição De Valores Falha Na Prestação De Serviços Suspensão Do Processo Por Indisponibilidade De Bens +2 more

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Parties

Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda

Galileo Administração de Recursos Educacionais S/A

ASSESPA

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva das rés
  2. 2 Suspensão do processo em razão de constrição de bens em processo falimentar
  3. 3 Inadmissão de recurso especial por implicar reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado pois as alegações da recorrente sobre ilegitimidade passiva e eventual responsabilidade demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não houve impugnação específica de decisão apontada, incidindo Súmula n. 283/STF, e questões não suscitadas oportunamente no tribunal de origem não podem ser examinadas (Súmula n. 211/STJ). Demonstrada a fragilidade na fundamentação quanto à alegada violação do art. 85, §10, aplicou-se a Súmula n. 284 do STF. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e a gratuidade de justiça.