REsp 2188011 - DECISAO

REsp 2188011 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a alteração da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ), mantendo-se o entendimento de que houve mora administrativa quanto à apreciação do recurso administrativo e a determinação do prazo de 45 dias para sua conclusão, bem como a legitimidade do Gerente Executivo do INSS no polo passivo do mandado de segurança, por se tratar de decisão oponível à administração como um todo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autoridade Coatora: Gerente Executivo do INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Mora Administrativa, Prazo Para Apreciação De Recurso Administrativo, Remessa Necessária, Duração Razoável Do Processo, Incidência Da Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Mora Administrativa Prazo Para Apreciação De Recurso Administrativo Remessa Necessária +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Gerente Executivo do INSS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS para responder ao mandado de segurança
  2. 2 Mora administrativa e fixação de prazo para apreciação de recurso administrativo
  3. 3 Aplicação do art. 23 da Lei 12.016/2009 e da garantia constitucional da duração razoável do processo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a alteração da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ), mantendo-se o entendimento de que houve mora administrativa quanto à apreciação do recurso administrativo e a determinação do prazo de 45 dias para sua conclusão, bem como a legitimidade do Gerente Executivo do INSS no polo passivo do mandado de segurança, por se tratar de decisão oponível à administração como um todo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que determinou o prazo de 45 dias para conclusão do recurso administrativo
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ