AREsp 2530723 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a sanar, pois o acórdão e o julgamento dos embargos de declaração enfrentaram as questões essenciais; a alegação de preclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na via especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, com determinação de majoração dos honorários em 10% sobre o já arbitrado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Embargante: Cláudia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Cautelar Fiscal, Preclusão Processual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Cautelar Fiscal Preclusão Processual Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

Cláudia

Embargante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015 (nulidade por negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 contrariedade ao art. 507 do CPC/2015 (preclusão)
  3. 3 ilegitimidade passiva para responder pelo crédito fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a sanar, pois o acórdão e o julgamento dos embargos de declaração enfrentaram as questões essenciais; a alegação de preclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na via especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, com determinação de majoração dos honorários em 10% sobre o já arbitrado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.