AREsp 2819763 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o conhecimento do recurso especial dependeria da interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de elementos fático-probatórios (questões vedadas nas instâncias superiores pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e porque matéria relativa ao art. 104 do Código Civil não foi objeto de debate no acórdão recorrido (aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF); além disso, o tribunal de origem concluiu, com base em prova documental, que havia coligação de contratos e integração da cooperativa na cadeia de consumo, justificando a responsabilização solidária.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL DE MATO GROSSO DO SUL (SICOOB CENTRO SUL MS); Réu/fornecedora: SOLPAC Company Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva E Solidária Na Cadeia De Consumo, Coligação De Contratos, Reexame De Provas Vedado, Súmulas De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Objetiva E Solidária Na Cadeia De Consumo Coligação De Contratos Reexame De Provas Vedado +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL DE MATO GROSSO DO SUL (SICOOB CENTRO SUL MS)

Agravante/recorrente

SOLPAC Company Ltda

Réu/fornecedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 282 e 356 do STF
  2. 2 ilegitimidade passiva da instituição financeira que concedeu financiamento
  3. 3 existência de contratos coligados entre compra e venda e financiamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o conhecimento do recurso especial dependeria da interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de elementos fático-probatórios (questões vedadas nas instâncias superiores pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e porque matéria relativa ao art. 104 do Código Civil não foi objeto de debate no acórdão recorrido (aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF); além disso, o tribunal de origem concluiu, com base em prova documental, que havia coligação de contratos e integração da cooperativa na cadeia de consumo, justificando a responsabilização solidária.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do §11 do art. 85 do CPC