AREsp 2782189 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a legitimidade passiva da empresa com base em prova documental de sua intervenção/anuência e em sua responsabilidade pela construção do empreendimento, aplicando normas do CDC; acolher a tese de ilegitimidade exigiria reinterpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não ter havido impugnação do conteúdo normativo dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, o que ativa a Súmula 283 do STF.

Parties
Apelante/recorrente: Apelante; Apelada/recorrida: Apelada; Parte Contratante/interveniente: CANOA QUEBRADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Lucros Cessantes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Lucros Cessantes Inadmissão De Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade +1 more

Case Brief

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Parties

Apelante

Apelante/recorrente

Apelada

Apelada/recorrida

CANOA QUEBRADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Parte Contratante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da empresa recorrente
  2. 2 cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 termo final dos lucros cessantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a legitimidade passiva da empresa com base em prova documental de sua intervenção/anuência e em sua responsabilidade pela construção do empreendimento, aplicando normas do CDC; acolher a tese de ilegitimidade exigiria reinterpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não ter havido impugnação do conteúdo normativo dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, o que ativa a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.