REsp 2195912 - DECISAO

REsp 2195912 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido: o Tribunal de origem concluiu que as multas também decorrem de atos do DETRAN (responsável pela transferência de titularidade, processamento e pagamento de multas), de modo que a impugnação apresentada pelo recorrente não atacou o fundamento decisório, atraindo a incidência da Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Anulação De Auto De Infração, Aplicação De Penalidade Administrativa, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processual Civil Direito De Trânsito Ilegitimidade Passiva Anulação De Auto De Infração Aplicação De Penalidade Administrativa Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/RJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam do DETRAN para fins de ação anulatória de autos de infração emitidos por órgãos diversos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido: o Tribunal de origem concluiu que as multas também decorrem de atos do DETRAN (responsável pela transferência de titularidade, processamento e pagamento de multas), de modo que a impugnação apresentada pelo recorrente não atacou o fundamento decisório, atraindo a incidência da Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.