AREsp 2817580 - DECISAO

AREsp 2817580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das matérias arguidas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem verificou assinatura pela recorrente de declaração negativa de propriedade que a vincula à assunção de encargos desde 26/06/2017 e não houve prova suficiente de alienação a terceiro, além de aplicar o entendimento do STJ sobre mitigação do art. 134 do CTB quanto às infrações cometidas após a tradição.

Parties
Recorrente: MARIA QUITERIA ALVES DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Declaração Negativa De Propriedade, Responsabilidade Por Infrações De Trânsito, Mitigação Do Art. 134 Do CTB, Súmula 7/stj, Súmula 585/stj, Art. 485, VI, CPC, Art. 171, II, CC
Direito Civil Direito Tributário Ilegitimidade Passiva Declaração Negativa De Propriedade Responsabilidade Por Infrações De Trânsito Mitigação Do Art. 134 Do CTB Súmula 7/stj Súmula 585/stj +2 more

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Parties

MARIA QUITERIA ALVES DE FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da recorrente
  2. 2 validade e efeitos da declaração negativa de propriedade assinada pela recorrente
  3. 3 aplicação e mitigação do art. 134 do CTB quanto à responsabilidade do antigo proprietário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das matérias arguidas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem verificou assinatura pela recorrente de declaração negativa de propriedade que a vincula à assunção de encargos desde 26/06/2017 e não houve prova suficiente de alienação a terceiro, além de aplicar o entendimento do STJ sobre mitigação do art. 134 do CTB quanto às infrações cometidas após a tradição.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.