MS 30997 - DECISAO

MS 30997 - DECISAO

Reconheceu-se que o ato de indeferimento do pedido de isenção foi praticado pela Fundação Getúlio Vargas, conforme documentação constante dos autos e do Edital de Abertura n. 01/2024, de modo que o Ministro Presidente da Enfam é parte ilegitimada (impertinente subjetiva). Diante disso, procedeu-se à extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC, com imposição de custas à parte impetrante, suspensão da execução conforme art. 98, § 3º, do CPC, e ausência de honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.

Parties
Impetrante: Clayton da Silva Maio; Autoridade Que Praticou O Ato: Fundação Getúlio Vargas; Autoridade Impetrada: Ministro Presidente da Escola Nacional de Formação de Magistrados - Enfam
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
feito extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva do Ministro Presidente da Enfam
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Impertinência Subjetiva, Isenção De Taxa De Inscrição, Competência Para Impetração
Mandado De Segurança Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Impertinência Subjetiva Isenção De Taxa De Inscrição Competência Para Impetração

Case Brief

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Parties

Clayton da Silva Maio

Impetrante

Fundação Getúlio Vargas

Autoridade Que Praticou O Ato

Ministro Presidente da Escola Nacional de Formação de Magistrados - Enfam

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 identificação da autoridade coatora competente para a impetração do mandado de segurança
  2. 2 ilegitimidade passiva do Ministro Presidente da Enfam
  3. 3 extinção do feito sem resolução de mérito por impertinência subjetiva

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o ato de indeferimento do pedido de isenção foi praticado pela Fundação Getúlio Vargas, conforme documentação constante dos autos e do Edital de Abertura n. 01/2024, de modo que o Ministro Presidente da Enfam é parte ilegitimada (impertinente subjetiva). Diante disso, procedeu-se à extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC, com imposição de custas à parte impetrante, suspensão da execução conforme art. 98, § 3º, do CPC, e ausência de honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.

Court Disposition

feito extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva do Ministro Presidente da Enfam

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade passiva do Ministro Presidente da Enfam e extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
  • Custas pela parte impetrante, com execução suspensa conforme art. 98, § 3º, do CPC.