AREsp 2765982 - DECISAO

AREsp 2765982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque a questão da ilegitimidade passiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, mas quanto às demais alegações não se conheceu do recurso especial em razão da necessidade de reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 83/STJ) e pela primazia da decisão de mérito, de modo que o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA PLAZA LTDA.; Parte Cuja Ilegitimidade Passiva Foi Suscitada: BITTENCOURT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Atraso Na Entrega De Obra, Caso Fortuito/força Maior, Lucros Cessantes, Danos Morais, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Atraso Na Entrega De Obra Caso Fortuito/força Maior Lucros Cessantes Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA PLAZA LTDA.

Agravante/recorrente

BITTENCOURT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Parte Cuja Ilegitimidade Passiva Foi Suscitada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Bittencourt Empreendimentos Imobiliários Ltda.
  2. 2 ocorrência de caso fortuito ou força maior versus risco do empreendimento
  3. 3 quantificação e termo final dos lucros cessantes (valor locatício)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a questão da ilegitimidade passiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, mas quanto às demais alegações não se conheceu do recurso especial em razão da necessidade de reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 83/STJ) e pela primazia da decisão de mérito, de modo que o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.