REsp 2070460 - DECISAO

REsp 2070460 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito conhecido, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou expressamente a ilegitimidade passiva, aplicou a presunção de liquidez e certeza da CDA (transferindo o ônus probatório ao sócio indicado), constatou que o fato gerador ocorreu em 2013 anterior à alteração contratual de 2021 e que a prova juntada não demonstrou a retirada do recorrente do quadro societário antes do fato gerador; eventual pretensão contrária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o art. 49-A do CC/2002 não ampara a tese apresentada por falta de comando normativo adequadamente invocado.

Parties
Recorrente: HERICO REZENDE DANTAS; Recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade De Sócios, Poderes De Gerência, Fundamentação Judicial, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Tributário Ilegitimidade Passiva Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Responsabilidade De Sócios Poderes De Gerência Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

HERICO REZENDE DANTAS

Recorrente

Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou vício de fundamentação quanto à ilegitimidade passiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 135, III do CTN à responsabilização de sócios
  3. 3 ônus da prova quando o sócio consta na Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito conhecido, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou expressamente a ilegitimidade passiva, aplicou a presunção de liquidez e certeza da CDA (transferindo o ônus probatório ao sócio indicado), constatou que o fato gerador ocorreu em 2013 anterior à alteração contratual de 2021 e que a prova juntada não demonstrou a retirada do recorrente do quadro societário antes do fato gerador; eventual pretensão contrária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o art. 49-A do CC/2002 não ampara a tese apresentada por falta de comando normativo adequadamente invocado.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento na parte conhecida.
  • Por tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória, não incide a regra do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.