AREsp 2412484 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória (interpretação de contrato social e apuração de ilegitimidade passiva e revisão dos honorários), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; aplicaram-se, também, as Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à ausência de demonstração de grupo econômico/ilegitimidade. Em consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAFAEL RIBEIRO DA SILVA CANDEIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Gestão De Negócios, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial Não Conhecido
Processo Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Gestão De Negócios Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Parties

RAFAEL RIBEIRO DA SILVA CANDEIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 50, 1.003 e 1.032 do Código Civil
  2. 2 alegada violação ao art. 28 do CDC
  3. 3 alegada violação ao art. 85 do CPC (honorários)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória (interpretação de contrato social e apuração de ilegitimidade passiva e revisão dos honorários), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; aplicaram-se, também, as Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à ausência de demonstração de grupo econômico/ilegitimidade. Em consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.