REsp 2171297 - DECISAO

REsp 2171297 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão autoral buscava anular decisão interna do BNDES Par, sem envolver ato da União, de modo que a União revelou-se ilegítima para figurar no polo passivo; a presença de subsidiária de empresa pública federal (BNDES Par) na lide não determina, por si só, a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição; ademais, parte das alegações invocadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e o recurso não comporta exame de matéria eminentemente constitucional ou de normas que não se enquadram como 'lei federal' para fins de conhecimento (art. 105,...

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONARIOS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (AFBNDES); Recorrida: União; Parte Ré: BNDES Par (BNDES Participações S. A); Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originária Ação Civil Pública) / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONARIOS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (AFBNDES)

Recorrente

União

Recorrida

BNDES Par (BNDES Participações S. A)

Parte Ré

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial (originária Ação Civil Pública) / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da ação que impugna decisão interna do BNDES Par
  2. 2 Se a presença de subsidiária de empresa pública federal (BNDES Par) atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão ou obscuridade (art. 1.022 CPC) e pré-questionamento exigido para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão autoral buscava anular decisão interna do BNDES Par, sem envolver ato da União, de modo que a União revelou-se ilegítima para figurar no polo passivo; a presença de subsidiária de empresa pública federal (BNDES Par) na lide não determina, por si só, a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição; ademais, parte das alegações invocadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e o recurso não comporta exame de matéria eminentemente constitucional ou de normas que não se enquadram como 'lei federal' para fins de conhecimento (art. 105,...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se