RMS 73162 - DECISAO

RMS 73162 - DECISAO

A denegação da segurança foi mantida porque a Emenda Constitucional da Bahia nº 07/1999 restringiu o adicional por tempo de serviço ao tempo prestado na administração pública estadual, sendo o recorrente admitido em 2017, após a emenda, de modo que a previsão mais ampla do art. 84, §1º da Lei 6.677/1994 não pode ser aplicada para reconhecer o cômputo de tempo em outros entes federativos e falta direito líquido e certo.

Parties
Impetrante/recorrente: PAULO CESAR DE CARVALHO GOMES JUNIOR; Autoridade Coatora/impetrado: Procurador Geral do Estado da Bahia; Impetrado/autoridade Apontada: Governador do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário; segurança denegada.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Inadequação Da Via Eleita, Adicional Por Tempo De Serviço (anuênio), Cômputo De Tempo De Serviço Prestado Em Outros Entes Federativos, Emenda Constitucional Da Bahia Nº 07/1999, Recepção De Lei Infraconstitucional
Direito Administrativo Direito Constitucional Ilegitimidade Passiva Inadequação Da Via Eleita Adicional Por Tempo De Serviço (anuênio) Cômputo De Tempo De Serviço Prestado Em Outros Entes Federativos Emenda Constitucional Da Bahia Nº 07/1999 Recepção De Lei Infraconstitucional

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR DE CARVALHO GOMES JUNIOR

Impetrante/recorrente

Procurador Geral do Estado da Bahia

Autoridade Coatora/impetrado

Governador do Estado da Bahia

Impetrado/autoridade Apontada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Governador do Estado da Bahia
  2. 2 adequação da via eleita (mandado de segurança)
  3. 3 reconhecimento do direito ao cômputo de tempo de serviço prestado em outros entes federativos para fins de adicional por tempo de serviço

Ratio Decidendi

A denegação da segurança foi mantida porque a Emenda Constitucional da Bahia nº 07/1999 restringiu o adicional por tempo de serviço ao tempo prestado na administração pública estadual, sendo o recorrente admitido em 2017, após a emenda, de modo que a previsão mais ampla do art. 84, §1º da Lei 6.677/1994 não pode ser aplicada para reconhecer o cômputo de tempo em outros entes federativos e falta direito líquido e certo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Segurança denegada.