AREsp 2816694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a decisão atacada, que reconheceu a legitimidade e a responsabilidade do banco em razão de atuação fiscalizadora e de cláusulas contratuais, está alicerçada em prova e em aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não sendo possível reformá-la na via do recurso especial sem violar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor/apelante: AUTOR (PROMISSÁRIO COMPRADOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Objetiva E Solidária, Inadimplemento Contratual, Mora E Indenização Por Lucros Cessantes, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Objetiva E Solidária Inadimplemento Contratual Mora E Indenização Por Lucros Cessantes +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

AUTOR (PROMISSÁRIO COMPRADOR)

Autor/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do banco para figurar no polo passivo da ação de indenização por atraso na entrega de obra
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a instituição financeira que atua além do mero financiamento
  3. 3 responsabilidade objetiva e solidária entre construtora e instituição financeira que fiscaliza a obra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a decisão atacada, que reconheceu a legitimidade e a responsabilidade do banco em razão de atuação fiscalizadora e de cláusulas contratuais, está alicerçada em prova e em aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não sendo possível reformá-la na via do recurso especial sem violar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial