REsp 2195691 - DECISAO

REsp 2195691 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de fundamentação específica quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF; ademais, a apreciação do mérito quanto à legitimidade passiva do consórcio e ao quantum indenizatório implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015, foram majorados os honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: CONSORCIO GUAICURUS; Recorrido: AUTORA; Terceiro: Viação Alto Floresta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Nexo Causal, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios, Súmulas E Preclusão
Direito Civil Procedimento Cível Responsabilidade Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Danos Morais Nexo Causal Correção Monetária E Juros +2 more

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Parties

CONSORCIO GUAICURUS

Recorrente

AUTORA

Recorrido

Viação Alto Floresta

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam do Consórcio
  3. 3 quantificação da indenização por danos morais (excesso/irrisoriedade)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de fundamentação específica quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF; ademais, a apreciação do mérito quanto à legitimidade passiva do consórcio e ao quantum indenizatório implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015, foram majorados os honorários advocatícios.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.