AREsp 2561600 - DECISAO

AREsp 2561600 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender não configurada omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, reconhecer a responsabilidade do Município em razão de sua intervenção nos contratos de gestão e aplicar a Súmula 7/STJ para afastar o reexame de matéria fático-probatória; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autora: PRÓ SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR; Recorrente: MUNICIPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Contrato De Gestão, Ação De Cobrança
Processo Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Contrato De Gestão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PRÓ SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Autora

MUNICIPIO DE UBERABA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 125, 1.022, 1.023, 1.025 e 489 do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva do Município
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender não configurada omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, reconhecer a responsabilidade do Município em razão de sua intervenção nos contratos de gestão e aplicar a Súmula 7/STJ para afastar o reexame de matéria fático-probatória; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.