AREsp 2810659 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal careceu de comando normativo suficiente (incidência da Súmula 284/STF), a alegada violação de lei federal seria indireta e dependente de análise de norma estadual (Súmula 280/STF), e não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem; decidiu-se, portanto, não admitir o Recurso Especial e majorar honorários conforme previsto no CPC.

Parties
Agravante: AL PREVIDENCIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Revisão De Pensão Por Morte, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processual Civil Ilegitimidade Passiva Revisão De Pensão Por Morte Súmula 284/stf Súmula 280/stf Prequestionamento +1 more

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Parties

AL PREVIDENCIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo em ação de revisão de pensão por morte
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 eventual violação de lei federal indireta/reflexa que exige exame de norma local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal careceu de comando normativo suficiente (incidência da Súmula 284/STF), a alegada violação de lei federal seria indireta e dependente de análise de norma estadual (Súmula 280/STF), e não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem; decidiu-se, portanto, não admitir o Recurso Especial e majorar honorários conforme previsto no CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, RISTJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.