AREsp 2819503 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GAMA SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Tutela De Urgência, Carência De Plano De Saúde, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde/planos De Saúde Ilegitimidade Passiva Tutela De Urgência Carência De Plano De Saúde Prequestionamento Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GAMA SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Pode a empresa locadora de rede credenciada ser compelida a cumprir tutela de urgência quando não há relação contratual direta com o beneficiário?
  2. 2 Incidência do requisito de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.